POLÍTICA DE PRIVACIDADE QUIZMED

Este aviso de privacidade descreve como coletamos e utilizamos suas informações em conformidade com a Lei Federal nº 12.965/2014 e com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

Nós da QUIZMED respeitamos a sua privacidade e a de seus dados. Com este intuito, garantimos que suas informações estarão seguras conosco. Nosso objetivo é prestar um serviço de qualidade, ajudando médicos estudantes a melhorarem seu desempenho em provas durante a residência médica de forma mais rápida e, por conseguinte, em âmbito profissional. Para tanto, queremos que você compreenda nossas políticas de privacidade.

Caso você aceite os termos aqui dispostos, você estará apto a criar uma conta no aplicativo da QUIZMED, tendo assim acesso integral aos nossos serviços.

A negação deste instrumento implica na impossibilidade da realização do cadastro e, consequentemente, da utilização dos nossos serviços, uma vez que as informações fornecidas são essenciais para o bom funcionamento da plataforma QUIZMED e para a prestação dos serviços ofertados, em atenção ao princípio da necessidade, evidenciado no inciso II, do artigo 6º, da LGPD.

A QUIZMED disponibiliza meios de contato e requerimentos através da aba “AJUDA” em nosso aplicativo ou através do SAC (e-mail: contato@quizortopedia.com.br), onde o usuário pode exercer seus direitos enquanto titular de dados pessoais.

A QUIZMED poderá ser referida como “nós” e o “usuário” como “você”.


GLOSSÁRIO

CONTROLADOR - pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

OPERADOR - pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

ENCARREGADO - pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

ARMAZENAMENTO - ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;

ARQUIVAMENTO - ato ou efeito de manter registrado um dado embora já tenha perdido a validade ou esgotado a sua vigência;

COLETA - recolhimento de dados com finalidade específica;

COMUNICAÇÃO - transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados;

CONTROLE - ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado;

DIFUSÃO - ato ou efeito de divulgação, propagação, multiplicação dos dados;

DISTRIBUIÇÃO - ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido;

ELIMINAÇÃO - ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório;

EXTRAÇÃO - ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava;

MODIFICAÇÃO - ato ou efeito de alteração do dado;

PROCESSAMENTO - ato ou efeito de processar dados visando organizá-los para obtenção de um resultado determinado;

PRODUÇÃO - criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados;

RECEPÇÃO - ato de receber os dados ao final da transmissão;

REPRODUÇÃO - cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo;

TRANSFERÊNCIA - mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro;

TRANSMISSÃO - movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos, etc.;

UTILIZAÇÃO - ato ou efeito do aproveitamento dos dados.


I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

I.I DA ATENÇÃO AOS DIREITOS E PRINCÍPIOS DISPOSTOS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A QUIZMED assegura a obediência a boa-fé e aos princípios arrolados no art. 6º da LGPD. Além disso, certifica o pleno respeito e acatamento aos dispositivos colacionados na referida lei, tornando evidente, principalmente, a preservação dos direitos de seus usuários, consoante preceitua a legislação pátria vigente.

O titular, ora usuário, possui acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que serão disponibilizados de forma clara, adequada e ostensiva, segundo artigo 9º, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Desse modo, você tem o direito a obter de nós, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição para o e-mail: contato@quizortopedia.com.br, seguido de especificação do nome completo e da expressão no campo assunto: “Usuário – QuizMed – Políticas de Privacidade”, o que segue:

- Direito de confirmação e acesso: você pode obter da QuizMed a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

- Direito de retificação: é o seu direito de obter da QuizMed, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

- Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o seu direito de ter seus dados apagados do aplicativo;

- Direito à limitação do tratamento dos dados: é o seu direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando a QuizMed não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

- Direito de oposição: é o seu direito de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);

- Direito de portabilidade dos dados: é o seu direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a QUIZMED, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;

- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado.


I.II DAS MODIFICAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente versão deste documento foi atualizada pela última vez em: (data do acesso), sendo a versão em vigor a mais recente.

Qualquer alteração e/ou atualização destas Políticas de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada por seus usuários.

A QUIZMED poderá modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme sua necessidade, para adequá-la com o serviço prestado pela QUIZMED e com a legislação vigente.


II. DOS AGENTES DE TRATAMENTO


III. DOS DADOS A SEREM TRATADOS

Todos os dados pessoais tratados aqui especificados são indispensáveis para o funcionamento do aplicativo e para a prestação de serviços ofertados. Ao aceitar esta Política de Privacidade, você estará anuindo com o tratamento dos dados pessoais elencados. A utilização dos serviços da QUIZMED dependerá, portanto, do fornecimento dos seguintes dados:

  1. DADOS DO PERFIL:

    Nome completo, número do Cadastro de Pessoas Físicas, data de nascimento, gênero, endereço de domicílio, endereço eletrônico (e-mail), número do CRM médico, nome do hospital de residência médica, ano da residência médica e foto do usuário (opcional).

  2. DADOS DOS SEUS DISPOSITIVOS:

    Endereços de IP, provedor de serviços de internet – ISP, páginas de consulta e saída, sistema operacional, identificador de dispositivo, endereço MAC, IMEI, dados de geolocalização, informações sobre data e horário, dados sobre a sequência de cliques, fabricante do dispositivo, operadora, modelo, versão do aparelho, versão do aplicativo, versão do sistema operacional, informações de acessibilidade do aparelho e redes Wi-Fi.

  3. DADOS DE PAGAMENTO:

    pagamento online em nosso aplicativo, nós poderemos compartilhar seus dados de pagamento com empresa processadora de pagamento com a qual trabalhamos. Esse compartilhamento é efetivado com o fito exclusivo de viabilizar a compra efetuada por você através da PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. (CNPJ: 18.727.053/0001-74), sendo desta toda responsabilidade relativa aos dados de pagamento.


IV. COMO OS DADOS SÃO COLETADOS E QUAIS SUAS FINALIDADES

Os dados obtidos a partir do consentimento desta Política de Privacidade são coletados pela QUIZMED da seguinte forma, tendo como finalidades:

DADO COMO É COLETADO FINALIDADE
DADOS DO SEU PERFIL VOCÊ FORNECE AO SE CADASTRAR OU ATUALIZAR O CADASTRO NA NOSSA PLATAFORMA As informações como nome, endereço de email, data de nascimento e demais dados elencados no tópico anterior são imprescindíveis para a prestação de serviço. Isso inclui permitir que você efetue login no QUIZMED, fornecendo acesso às atividades disponíveis e a todo conteúdo disponibilizado no aplicativo. O CRM é solicitado para direcionar o uso do aplicativo a médicos. Já os dados de residência médica são utilizados para o ranking de usuários mais pontuados, assim como para análise do perfil dos usuários pelos administradores da plataforma. O CPF, por outro lado, é solicitado para a transação com cartão de crédito.
DADOS DO SEU DISPOSITIVO QUANDO VOCÊ UTILIZA O SERVIÇO Os dados obtidos a partir dos seus dispositivos serão utilizados para análise e realização de estatísticas.

V. DA UTILIZAÇÃO DOS DADOS

Nós iremos operar com segurança os dados fornecidos por você com o fito de possibilitar a prestação do nosso serviço, sendo este de boa qualidade e confiável, que empregará as suas informações para:

  1. Prover, manter, aperfeiçoar e personalizar nossos serviços destinados a você, existentes ou a serem criados.

  2. Criar e atualizar sua conta, permitir você a assistir aulas, resolver questões e utilizar o material didático disposto no aplicativo. Acrescenta-se ainda que poderemos usar suas informações pessoais internamente com o objetivo de realizar análise de dados, pesquisas, auditoria, assim como para gerar estatísticas no que concerne ao uso dos serviços da QUIZMED.

  3. Enviar avisos e notificações importantes, como comunicados sobre situações relacionadas aos estudos através do aplicativo, incluindo notificações de push. As notificações de push podem ser enviadas ocasionalmente no intuito de enviar atualizações do aplicativo, pontuações, ranking e outras notificações relacionadas ao serviços que possam ser de importância para você. Porém, você pode, a qualquer momento, optar por deixar de receber tais comunicações desativando-as em seu dispositivo através de suas configurações.

  4. Você pode solicitar suporte acerca de problemas com o uso do aplicativo. Diante desse fato, a QUIZMED pode utilizar seus dados cadastrais para certificar que você é usuário do aplicativo, direcionar suas dúvidas para o atendente de suporte, investigar e direcionar seu problema, assim como monitorar e aprimorar nossos procedimentos.

  5. Gerenciar pagamentos efetuados na modalidade online, de modo a garantir a segurança da informação e pleno cumprimento da legislação pátria em vigor, sendo certo que o processamento de seus dados possui uma finalidade especificada no que diz respeito a transação efetuada online com a cobrança para o usuário. Desse modo, o armazenamento das informações financeiras ocorre de forma anonimizada, impedindo-nos de ter acesso a seus dados financeiros completos.

  6. Aprimorar a segurança do nosso aplicativo e demais serviços destes. Desse modo, podemos analisar e solucionar problemas técnicos, bem como identificar e coibir fraudes na utilização do nosso serviço.

  7. Enviar publicidade e demais materiais promocionais voltados ao marketing de nossos serviços, bem como de novidades para você.

  8. Endereçar reivindicações jurídicas e regulatórias relacionadas à utilização dos nossos serviços.


VI. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A QUIZMED não solicita ou coleta dados de crianças e/ou de adolescente. Caso o usuário não seja maior de idade ou plenamente capaz e mesmo assim realize a contratação do serviço, sem a ciência do fato pela QUIZMED, quando tal fato chegar ao conhecimento da nossa equipe, o usuário estará sujeito a exclusão da conta, nos moldes do Termo de Uso.


VII. DO ARMAZENAMENTO DE DADOS

Os dados coletados pela QUIZMED serão armazenados na nuvem AWS de São Paulo, parceiro seguro e confiável que fornece alto nível de segurança no armazenamento de suas informações, garantindo o pleno cumprimento aos dispositivos desta Política de Privacidade. Serão utilizados todos os recursos de proteção do servidor para evitar acessos inadequados. Ademais, o servidor é mantido sempre atualizado e monitorado por equipe especializada e treinada da AWS.

A QUIZMED irá armazenar as suas informações pelo período necessário para a realização dos serviços, de acordo com as finalidades aqui tratadas, de maneira a respeitar o período de retenção de dados determinado pela legislação aplicável. Portanto, caso você solicite a exclusão de sua conta, as suas informações pessoais fornecidas à QUIZMED durante a sua utilização dos nossos serviços serão excluídas. Porém, podemos reter suas informações mesmo que você exclua sua conta, nas hipóteses dispostas em lei.

VIII. SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO

Implementamos medidas para proteger a segurança de suas informações. Nossos provedores de serviço apenas processarão suas informações pessoais de acordo com nossas instruções ou com nosso acordo, mantendo os dados seguros.

Tratamos a segurança dos seus dados muito a sério. Temos padrões de segurança rígidos e todos os nossos funcionários que processam dados pessoais em nosso nome recebem treinamento regular sobre como manter as informações seguras.

Implementamos ainda procedimentos técnicos, físicos e gerenciais adequados para salvaguardar e proteger as informações que coletamos sobre você.

Além disso, limitamos o acesso às suas informações pessoais às pessoas ou agentes que têm uma necessidade comercial ou legal de fazê-lo.

Tomamos medidas para garantir um nível adequado de segurança para as informações pessoais processadas em nosso aplicativo.


IX. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A QUIZMED poderá executar o compartilhamento de dados, de acordo com a legislação vigente, no intuito de viabilizar a prestação de serviços e assegurar o funcionamento do aplicativo. Assim, podemos compartilhar os seus dados com:

  1. Provedores de serviço: A QUIZMED executa o compartilhamento de seus dados pessoais para terceiros prestadores de serviços (GOOGLE ANALYTICS) no intuito de garantir o pleno funcionamento do aplicativo, assim como facilitar e prover nosso serviço. Nesse caso, os dados serão tratados de forma a proteger a sua privacidade, tendo essas empresas o dever contratual de proteção compatível com a legislação aplicável e com os termos deste. No que diz respeito a realização de pagamento online em nossa plataforma, nós poderemos compartilhar seus dados de pagamento com empresas processadores de pagamento com os quais trabalhamos. Esse compartilhamento é efetivado com o fito exclusivo de viabilizar a compra efetuada por você.

  2. Propaganda/Marketing: Podemos exibir propagandas em nosso aplicativo, assim como os anunciantes podem coletar e usar seus dados, tais como sua atividade na sessão do serviço, seu identificador de dispositivo, seu endereço MAC, seu IMEI, dados de geolocalização e endereços de IP.

  3. Alteração societária da QUIZMED: Seus dados poderão ser transferidos, desde que respeitados todos os termos dispostos nessas Políticas de Privacidade, mediante ocorrência de reorganização societária, como, por exemplo: fusão, incorporação, entre outras.

  4. Autoridades públicas: Nós podemos compartilhar suas informações pessoais com autoridades públicas competentes ou outros terceiros, no país que você reside ou no exterior, mediante requerimento fundamentado pela legislação aplicável, por decisão judicial, assim como por requisições de autoridades, ou se imprescindível para responder a processos judiciais ou para participar de lides ou problemáticas em geral.

Cumpre ressaltar que os terceiros supracitados possuem acesso de sua informação pessoal restrito ao necessário para execução da atividade solicitada pela QUIZMED.


X. DA NÃO UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Os cookies são pequenos arquivos criados por sites visitados e que são salvos no computador do usuário, por meio do navegador. Esses arquivos contêm informações que servem para identificar o visitante, seja para personalizar a página de acordo com o perfil ou para facilitar o transporte de dados entre as páginas de um mesmo site. A QUIZMED não utiliza cookies em seu tratamento de dados.


XI. DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS E TRATAMENTO POSTEIOR DE DADOS

Nós, da QUIZMED, entendemos necessário o tratamento de determinados dados pessoais no intuito de garantir a melhoria continua dos serviços e aprimoramento da experiência do usuário. Assim, a QUIZMED manterá o armazenamento de seus dados pessoais pelo período necessário para atender as finalidades para as quais eles foram coletados ou para cumprir com nossas obrigações legais ou regulatórias.

Importa informar que a QUIZMED poderá realizar o tratamento posterior de dados de forma compatível com as finalidades aqui dispostas (inciso I do art. 6º da Lei nº 13.709, 2018), podendo armazenar seus dados pelo prazo de até 6 (seis) meses após o término da prestação do serviço com o intuito, inclusive, de viabilizar a renovação do seu contrato ou elaborar relatórios de desempenho interno, além das seguintes hipóteses legais:

- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

- para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

- para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;

- para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.


XII. DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

A QUIZMED respeita os direitos do titular de dados e entende que pode usufrui-los como entende. Para isso, nós damos a possibilidade de você cancelar seu consentimento a qualquer instante, bastando somente que decida excluir seu cadastro em nossa plataforma.

Dessa forma, todos os dados fornecidos por você serão excluídos, com exceção de medidas excepcionais descritas nos tópicos XI e VII deste documento, bem como na legislação aplicável (art. 7º, II a X, da Lei Geral de Proteção de Dados).


XIII. FORO APLICÁVEL

Esta Política de Privacidade será redigida pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Comarca de Fortaleza/CE.

Sem prejuízo de qualquer outra via, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.